Apartamento no Jardim

IMÓVEL: OS DIREITOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O apartamento nº 91, no 9º andar do EDIFÍCIO OCTOGONO, situado na Rua DAS Figueiras, nº 720, nesta cidade; possui a área privativa de 303,70m²; área comum de 114,8103m², perfazendo uma área total construída de 418,5103m², correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a 0,0483069661894 ou 4,83069661894% ou ainda, 60,3837m². O edifício Octógono foi construído em terreno perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº 36.503. Objeto da matrícula nº 65.331 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 03.083.057. RESSALVA QUANTO ÀS VAGAS DE GARAGEM: Conforme decisão de fls. 1.000/1.001, a alienação abrangerá exclusivamente o imóvel matriculado sob nº 65.331 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP., sem inclusão das vagas de garagem que são objetos das matrículas individualizadas sob os nºs 65.376, 65.377 e 65.380 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. TERMO DE PENHORA: Às fls. 235 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel, oriundos da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca, na qual figura como outorgante vendedora e credora hipotecária a I.C.R. Participações e Empreendimentos S/C Ltda., e como outorgada compradora e devedora Maria Amélia Beloti. Referida escritura foi lavrada em 17 de janeiro de 2002 perante o 16º Tabelião de Notas de São Paulo/SP (fls. 179/193). Consta que o título aquisitivo não foi levado a registro na matrícula do imóvel, sendo de responsabilidade do arrematante a adoção das providências necessárias à sua regularização registrária. DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS: A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil). LANÇAMENTO FISCAL: Conforme certidão de valor venal obtida por meio da página eletrônica da Prefeitura de Santo André, junto ao Departamento de Tributos Municipais, o imóvel de inscrição fiscal nº 03.083.057, de propriedade de I.C.R. Participações Empreendimentos S/C, correspondente ao lote nº 04 da quadra 111 do loteamento Jardim Bela Vista, situado na Rua das Figueiras, nº 720, abrange o apartamento nº 91 e os boxes de garagem nºs 36, 37 e 40. Eventual desmembramento ou individualização cadastral perante o órgão público competente será de responsabilidade exclusiva do arrematante. Código do Leilão 1354.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Processo: 0015814-88.2013.8.26.0554 Vara: 2ª Vara Cível do Foro de Santo André, Comarca de Santo André/SP Juiz: Eduardo Giorgetti Peres Ação: Cumprimento de Sentença - despesas condominiais Requerente: Condomínio Edifício Octogono Requerido: Maria Amelia Beloti Proposta de pagamento parcelado (art. 895 CPC): até 30 parcelas

• Escritura ou contratoescritura venda e compra com hipoteca
• IPTU e tributosPREFEITURA TOTAL

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