Terreno no Ninho Verde II

Direitos De Contrato Não Registrado - Lote 11 da Quadra"CW" do loteamento denominado NINHO VERDE GLEBA II, situado no Município de Pardinho, Comarca de Botucatu-SP, assim descrito: mede 12,00m de frente para a Rua 44; 35,00m da frente ao fundo de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel como lote 10; do lado esquerdo como lote 12; e no fundo mede 12,00m e confronta como lote 14, encerrando a área de 420,00m². Matrícula: nº 50.821 do 1º CRI de Botucatu/SP | Contribuinte: 3298-0 Valor de Avaliação: R$ 74.325,00 (em 12/2025 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 98,87 Depositário: Silvina Afonso da Silva Observações: O contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes está pendente de registro na matrícula do imóvel. Foi informado às fls. 65 que referido contrato encontra-se devidamente quitado. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 2.359,44 (em 09/2026) DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). DÉBITO DO PROCESSO (TAXAS DE CONSERVAÇÃO/MELHORAMENTOS): R$ 95.962,84 (em 03/2026). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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