Apartamento com 2 quartos no Jardim Santa Maria II

Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sobre uma unidade autônoma designada como apartamento nº 22, localizada no pavimento superior do Bloco 3, integrante do empreendimento denominado Constantino Amstalden I, situado na cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos/SP, na Rua Manoel Fraguas, no Jardim Social São Carlos VIII, que assim se descreve e caracteriza: composto de sala/cozinha, dois dormitórios, banheiro, área de tanque e quintal, contendo um área útil construída de 45,20m², área comum construída de 2,9125m² e área total construída de 48,1125m², cabendo-lhe ainda, uma participação no terreno de uso privativo de 25,5125m², acrescido de 9,11m² correspondente a 1/112 avos das áreas destinadas aos estacionamentos de veículos, totalizando a participação no terreno de uso privativo de 34,6225m², e terreno de uso comum de 32,3576m², perfazendo no total do terreno do condomínio, uma fração ideal de 66,9801m², ou seja, uma fração ideal correspondente a 0,67260% do terreno condominial. Matrícula: nº 115.073 do CRI de São Carlos/SP (descrito na ficha auxiliar) | Contribuinte: 16.192.073.012 Valor de Avaliação: R$ 60.000,00 (em 12/2023 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 113,41 Depositário: Daiane Ferreira de Oliveira Observações: Em que pese haja registro de alienação fiduciária sobre o imóvel, esta informou que o contrato está liquidado. Ônus: Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.1-14/11/06) Débitos Tributários: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 4.277,24 (em 08/2026) Demais Débitos: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco Caixa Econômica Federal S/A, e, portanto, deverá buscar a regularização contratual. - Débito Fiduciário: Liquidado (em 06/2026) BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24- CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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