Casa com 1 quarto no Sítio dos Vianas

Direitos De Contrato Não Registrado - Direitos sobre um imóvel localizado na Travessa Mococa, nº 21, designado pelo lote 37 da quadra 4, do loteamento denominado Jardim Nova Cidade, Santo André/SP, medindo 6,72m de frente para a Rua de Pedestre Quatro; da frente aos fundos, pelo lado direito, de quem da referida via pública olha para o imóvel mede 13,90m, onde confronta com o lote 38; pelo lado esquerdo mede 10,42m, onde confronta com o lote 36 e nos fundos mede 7,57m, onde confronta com a parte do lote 32, lote 31 e parte do lote 30, encerrando a área de 81,72m². Matrícula: n° 89.533 do 1º CRI de Santo André/SP | Contribuinte: 33.017.037 Informações complementares: No pavimento térreo o imóvel possui sala de estar, dormitório, cozinha, banheiro e lavanderia. A área externa encontra-se inacabada e o pavimento superior possui apenas um dormitório coberto e acabado, sendo que o restante da construção ainda não foi finalizado. A área construída é de 81,97m². Valor de Avaliação: R$ 282.704,24 (em 02/2026 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 51,57 Depositário: Alex da Fraga Melo e Renata Dantas da Silva Melo Observações: O compromisso de venda e compra firmado entre os Exequentes e os Executados encontra-se pendente de registro na matrícula do imóvel, bem como, a averbação da construção erigida no terreno. Houve abertura de processo administrativo da construção junto à prefeitura, que, apesar de aprovado, por ausência de pagamento, não foi emitido o habite-se. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: Não há (em 09/2026) DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

Entre na sua conta para consultar os débitos de IPTU na prefeitura.

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