Casa no Jardim Moacyr Arruda

Direitos Hereditários - Direitos sobre o lote de terra sob nº28 da quadra 02, situado no desmembramento dominado "JARDIM MOACYR ARRUDA", na cidade e comarca de Indaiatuba/SP, medindo 10m de frente para a Rua 06, igual medida nos fundos onde divide com o lote nº 9, por 25m da frente aos fundos de ambos os lados dividindo de um lado com o lote nº27 e de outro com o lote nº29, com 250m². Matrícula: nº 27.302 do 1º CRI de Indaiatuba/SP | Contribuinte: 0314.1160.0-5 Informações complementares: No lote verifica-se a existência de uma edificação com área total construída de 84,98 m². Imóvel em regular estado de conservação. Valor de Avaliação: R$ 600.000,00 (em 04/2025 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 126,44 Depositário: Marcos Roberto Siqueira Observações: O executado possui os direitos hereditários sobre o bem, os quais foram cedidos pelos herdeiros da Sra. Aracy Massa, a qual consta como proprietária do bem na matrícula do imóvel. Está pendente de registro o falecimento da Sra. Aracy, a partilha de bens, bem como a referida cessão de direitos em favor do Executado. Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC). - IPTU: R$ 30.974,22 (em 05/2026) - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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