Casa no Conjunto Habitacional Dom Constantino Amstalden

Direitos - Um terreno, situado na cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos/SP, localizado na antiga Chácara Santa Rita, na Vila Neri (Sesmaria do Monjolinho), constituído do lote 8 da quadra 11, do empreendimento "Conjunto Habitacional Dom Constantino Amstalden" com as seguintes medidas e confrontações: mede 6m de frente para a Rua Oito; 6m aos fundos confrontando com o lote 19; 23m à direita, confrontando com o lote 7; e 23m à esquerda confrontando com o lote 9, encerrando uma área de 138m² Matrícula: nº 103.585 do CRI de São Carlos/SP | Contribuinte: 16.195.008.001 Informações complementares: O terreno avaliado, localizado na Rua Albertina Bonduki Cury nº 200 (antiga Rua Oito), possui uma edificação residencial, com área construída aproximada de 70 m². Valor de Avaliação: R$ 145.000,00 (em 11/2022 - será atualizado até a data do leilão) Depositário: Luziene Aparecida da Silva Moreira Observações: O imóvel está registrado em nome de Progresso e Habitação de São Carlos S/A - Prohab São Carlos, no entanto perante a prefeitura de São Carlos/SP a senhora Luziene, ora Executada, consta como compromissária, motivo pelo qual foram penhorados os direitos de aquisição do imóvel. Ônus: Restrições urbanísticas (Av.1-28/05/03); Penhora em favor do Exequente (Av.3-07/04/25) DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 7.036,27 (em 08/2026) BAIXAS REGISTRAIS : Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24-CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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