Casa no Jardim Munique

Direitos - Direitos sobre um terreno, situado na cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos/SP, constituido do lote de nº 29 da Qd. 03, do loteamento denominado "JARDIM MUNIQUE", medindo em sua integridade: 10,00m de frente para a Rua "K", igual metragem na largura dos fundos, confrontando com o lote 14, por 25,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pelo lado esquerdo com o lote 30 e pelo lado direito com o lote 28, encerrando uma área de 250,00m². Matrícula: nº 57.092 do 1º CRI de São Carlos/SP | Contribuinte: 16.077.029.001 Informações complementares: Sobre o terreno encontra-se uma casa semi-acabada e em estado de abandono. Valor de Avaliação: R$ 220.000,00 (em 08/2023 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 37,91 Depositário: Cícero Ferreira da Silva Observações: A matrícula do imóvel está registrada em nome de Eugen Rosel e Inge Rosel, no entanto, perante a Prefeitura Municipal de São Carlos o Executado figura como proprietário. Ademais, fora informado pelo Executado ao Oficial de Justiça que o contrato de aquisição do imóvel encontra-se quitado, porém não foi fornecida documentação comprovando o alegado. Débitos Tributários: O arrematante não possui responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 64.203,12 (em 08/2026) BAIXAS REGISTRAIS : Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24-CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

Entre na sua conta para consultar os débitos de IPTU na prefeitura.

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