Casa com 2 quartos no Fazenda da Juta

Direitos Possessórios - Direitos sobre uma casa situada na Rua Professor Higino Vera, 07, Jardim Valquíria, São Paulo/SP. Trata-se de uma edificação de dois pavimentos, com área total construída igual a 110m². O imóvel está instalado em um terreno com 74m² de área total. Contribuinte: 153.218.0004-8 Informações complementares: A casa possui garagem, sala de estar, cozinha, lavanderia, banheiro e dois dormitórios Valor de Avaliação: R$ 344.897,68 (em 11/2023 - será atualizado até a data do leilão) Observações: O imóvel não possui matrícula ou escritura registrada em cartório. Sua origem está vinculada a um instrumento particular de cessão de posse e benfeitorias, no qual figura como cessionário o Sr. Alberto Rodrigues Andreza, irmão do Exequente. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, foi constatado que o imóvel foi adquirido pelo Sr. José Rodrigues Andreza, na constância da união com a Sra. Janilza Ramos Evangelista, em nome de terceiros (seu irmão). Na referida ação, o bem foi reconhecido como pertencente ao casal, que atualmente figuram como partes na presente ação de alienação judicial. Adicionalmente, conforme informações prestadas pela Executada, o imóvel pertence à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). A Prefeitura de São Paulo informou que a área onde o imóvel foi construído encontra-se em processo de regularização fundiária. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24- CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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A matrícula não está disponível: o leiloeiro não publicou o documento neste anúncio, então não dá para analisá-la aqui.