Terreno no Terras de Santa Cristina V

Propriedade - Um lote de terreno sob nº 32 da quadra CN do loteamento denominado Terras de Santa Cristina - Gleba V, situado no município de Paranapanema, Comarca de Avaré, medindo 15m de frente para a rua nº 4; 15m no fundo confrontando com o lote nº 7; 30m do lado direito confrontando com o lote nº 33; 30m do lado esquerdo confrontando com o lote nº 31, perfazendo a área de 450m². Matrícula: 41.237 do CRI de Avaré/SP | Contribuinte: 1233-0 Valor de Avaliação: R$ 45.000,00 (em 09/2024 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$37,30 Depositário: Eunica Aparecida Domingos Ônus: Penhora em favor de Fakland Tecnologia em Telecomunicações S/A - atual Agera Telecomunicações S/A (Av.4-30/10/17 - Proc. 0033710-46.2016.8.26.0100 - 32ªVC do Foro Central de São Paulo/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.5-17/05/21 - Proc. 0001948-35.2012.5.02.0079 - 79ªVT de São Paulo/SP); e Penhora em favor do Exequente (Av.6-12/06/23). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 4.356,39 (em 08/2026) DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). Conformedeterminação nos autos (fls. 185-186), caso o saldo da arrematação não seja suficiente para quitar a taxa de conservação (débito exequendo), o excedente ficará a cargo do arrematante. - Débito Exequendo: R$ 153.596,96 (em 08/2025) BAIXAS REGISTRAIS : Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24-CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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