Prédio no Jacarepaguá

situado na Praça Seca, n° 13 e n° 21, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, assim identificados: Prédio nº 21,Country Clube de Jacarepaguá, matriculado sob o nº 247.385 do 9º Registro de Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro e inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o FRE 3411409-0 (segundo o qual possui 3904m² de área edificada, posição frente), e Prédio nº 13, Praça Seca onde fica localizada a Drogaria Pacheco, matriculado sob o nº 404.907 do 9º Registro de Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro e inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o FRE 3411410-8 (segundo o qual possui 450m² de área edificada, posição frente). Prédio Antigo, recuado do alinhamento da via pública, com finalidade para prática esportiva, possuindo duas bilheterias, sala com banheiro, piscina azulejada, dois vestuários e casa de máquinas. Possui nas duas laterais do terreno dois bares com área coberta e piso em ardósia, contendo um deles, churrasqueira. Situa-se nos fundos, ginásio com quadra esportiva coberta por telhas de amianto e piso em concreto liso. Possui ainda prédio em três pavimentos, composto por dezoito salas e quatro banheiros, sendo o terreno murado e cercado de paredes e muros. Avaliada a área total em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Cientes os interessados das informações do Sr. Oficial de Justiça constates nas fls. 554/556. Cientes do Av-01 das matriculas 247.385 e 404.907, que devido ao tempo do registro da escritura, e por não constar na matrícula notificação de débitos não pagos, faz presumir que a promessa de compra e venda (com Escritura do ano de 1963) foi quitada, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável aos compromissos de compra e venda é o quinquenal (inc. I do §5º do art. 206 do Código Civil 2002), já que se trata de pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, atentando-se à regra de transição contida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Na forma do AResp 2019/0003477-1, “é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a arrematação tem conteúdo de aquisição originária, não havendo que se cogitar de ofensa ao Princípio da Continuidade do Registro Público”. Cientes das penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: R-02 execução fiscal 691/97 da 5ª Vara de Fazenda Pública, R-03 execução fiscal 519/99 da 6ª Vara de Fazenda Pública, R-04 execução fiscal 672/99 da 5ª Vara de Fazenda Pública, R-05 processo 1999.710.002216-3 do Juizado da Infância e da Juventude, R-06 processo 2449/1994 da 6ª Vara de Fazenda Pública, R-07 processo 1066/1993 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-08 processo 2001.120.015943-4 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-09 processo 2001.120.019791-5 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-10 processo 1999.001.131432-2 da 5ª Vara de Fazenda Pública, R-11 processo 2003.120.039175 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-12 processo 2003.120.060177-9 12ª Vara de Fazenda Pública, R-13 processo 2005.120.056491-0 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-14 processo 0002246-45.1997.8.19.0203 da 2ª Vara Cível de Jacarepaguá, R-15 processo 0226070-87.2006.8.19.0001 da 12ª Vara da Fazenda Pública, R-17 processo 0516225-83.2011.4.02.5101 da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, R-18 processo 0012503-95.1998.8.19.0203 da 2 Vara Cível de Jacarepaguá, R-19 processo 0333274-15.2016.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-20 processo 0356943-97.2016.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-21 processo 0356487-50.2016.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-22 processo 0333455-16.2016.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-23 processo 0247410-97.2008.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-24 processo 0333156-39.2016.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-25 processo 0356324-70.2016.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-26 processo 0340615-87.2019.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Publica. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. Processo: 0140013-81.1999.8.19.0001 Vara: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Autor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Procurador do Município) Réu: COUNTRY CLUBE DE JACAREPAGUA (Advs. Vitor Cesar Lourenço Ferreira, Felipe Real de Oliveira Fernandes, Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias)

• Cópia do processoDocumentação

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A matrícula não está disponível: o leiloeiro não publicou o documento neste anúncio, então não dá para analisá-la aqui. Ela é a nº 247.385; 404.907 e pode ser pedida ao cartório de registro de imóveis.