Apartamento com 2 quartos no Jardim América

RUA PADRE PERONEILLE, antiga projetada 38, nº 191, apto 101 e a fração de ½ do respectivo terreno, designado por lote nº 3, da Quadra 68-A, do PA 21552, medindo 12,00m de frente e fundos e 22,00m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com o prédio nº 181, à esquerda com o prédio nº 201 e aos fundos com o prédio nº 362 da rua Padre Boss, todos da Administração Jardim América S/A, com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 197.909 do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. FRE 2015117-1 (onde consta que possui 94m²). Ressalvas: Conforme consta no auto de penhora, id. bf25eb1, o apartamento é térreo e fica abaixo do apto 201; O imóvel possui 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 banheiro, 1 área de serviço e quintal. Avaliação dos direitos aquisitivos com base no valor dos imóveis na região e no estado de conservação. Fotos no id. bf25eb1. Avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Consta no AV-2 a promessa de venda, e no AV-3 e AV-4 a cessão dos direitos aquisitivos ao Reclamado. Endereço: RUA PADRE PERONEILLE, 191, APTO. 101, JARDIM AMÉRICA, RIO DE JANEIRO/RJ. Na forma do Acórdão Proferido Pelo MM. Ministro Marco Aurélio Bellize nos Autos do AgResp 2019/0003477-1, a Arrematação é forma originária de aquisição, pelo que adquire o Arrematante a plena propriedade sobre o imóvel, independente do registro da compra e venda em razão da promessa de compra e venda existente na Matrícula do Imóvel. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024). Processo: 0101724-12.2017.5.01.0030 Vara: 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Autor: MAICON ANDRE VIEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ) move Réu: WM TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA – ME e outro(s)

• Cópia do processoDocumentação

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A matrícula não está disponível: o leiloeiro não publicou o documento neste anúncio, então não dá para analisá-la aqui. Ela é a nº 197909 e pode ser pedida ao cartório de registro de imóveis.