Apartamento no Real Parque

DIREITOS DA MATRÍCULA Nº 105.613 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: O apartamento nº 21 localizado no 2º andar do Edifício Viaréggio, situado à rua Dom Paulo Pedrosa nº 1.304, Vila Morumbi, no 30° Subdistrito-Ibirapuera, com a área privativa de 183,00 metros quadrados, a área de garage de 85,41 metros quadrados, a área comum de 170,6740 metros quadrados, encerrando a área total de 439,0840 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de 1/9 do terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, correspondendo-lhe o direito guarda de 3 (três) veículos de passeio na garage comum, loca lizada no subsolo do edifício sujeitos a manobrista. Consta no R.02 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a BAMERINDUS SÃO PAULO COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (atual BANCO BTG PACTUAL S.A.). Consta na R.05 desta matrícula que nos autos da ação de Cobrança, Processo nº 00.033339-7, em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Capital/SP, movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIAREGGIO contra ARTHUR JOSÉ BARBATO foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta no R.06 desta matrícula que nos autos da ação Trabalhista, Processo nº 1024/95, em trâmite na 70ª Vara do Trabalho da Capital/SP, movida por GILDENIA FERREIRA EICHSTADT contra ARTHUR JOSÉ BARBATO foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 878.456-6/99-1, em trâmite na Ofício das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP, movida por PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra ARTHUR JOSÉ BARBATO arrestado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 111.193/02, em trâmite na Ofício das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP, movida por PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra ARTHUR JOSÉ BARBATO foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 164.002/00, em trâmite na Ofício das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP, movida por PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra ARTHUR JOSÉ BARBATO foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 878.456/99, em trâmite na Ofício das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP, movida por PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra ARTHUR JOSÉ BARBATO foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Contribuinte nº 300.073.0143-7. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 358.188,78 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 16.873,46 (06/10/2026). OBSERVAÇÕES: Consta no Evento 103 dos autos, instrumento particular de compra e venda de imóvel entre CONDOMÍNIO EDÍCIO VIAREGGIO (promitente vendedor) e ISABEL CRISTINA GONÇALVES (promitente compradora); que os direitos sobre o imóvel foram vendidos para ISABEL CRISTINA GONÇALVES. Consta às fls. 634/647 dos autos (Esaj) a existência dos Processo nº 1042804-59.2020.8.26.0100, em tramite na 38ª Vara Cível da Capital/SP; Processo nº 0137900-53.1999.5.02.0010, em tramite na 10ª Vara Cível da Capital/SP; Processo nº 1093887.22.2017.8.26.0100, em tramite na 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP; e Processo nº 1064129-90.2020.8.26.0100, em tramite na 17ª Vara Cível da Capital/SP. Consta nos autos do processo nº 0137900-53.1999.5.02.0010, em trâmite a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que foi desconstituída a penhora recaída sobre o imóvel da matrícula nº 105.613. Débito desta ação no valor de R$ 235.187,28 (julho/2026).

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