Apartamento com 2 quartos no Marapé

LOTE: 030 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP PROCESSO Nº 1000119-42.2021.5.02.0481 OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA MARCELO MAIA MONTEIRO, DECORRENTES DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA (id:6f399f7) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 15.188 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 44.008.01.008. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO, sob nº 24, contendo: 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro social, passagem e área de serviço com tanque, localizado/no 2º andar ou 3º pavimento, do prédio na rua Ana Nery nº 28, no perímetro urbano desta Comarca, com a área útil de 89,98 ms2., área comum de /17,40 ms2., no total de 107,38 ms2., pertencendo-lhe tanto no terreno co mo nas partes comuns do prédio uma fração ideal equivalente a 7,3332% do todo., confrontando: na frente com o hall de circulação e escadaria do/pavimento; de um lado com o apartamento de nº 233 de outro com parte da/área de recuo lateral direita e nos fundos com parte da área de recuo posterior do prédio, é de propriedade exclusiva de apartamento, e ao mesmo fica vinculada a garagem sob nº 24, localizada no andar térreo ou 1º pavimento com a área de 15,40 ms2. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026; 2) Conforme despacho do juízo da execução (id:4e94da2): "Como se pode verificar da resposta de #id:6f399f7, a parte executada MARCELO MAIA MONTEIRO, CPF: 070.011.318-57 adquiriu o imóvel de matrícula 15.188 do 1º Registro de Imóveis de Santos, em 13/02/2006, através de escritura de compra e venda lavrada junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de São Vicente. Contudo, a ausência de regularidade do registro não impede que a constrição recaia sobre os direitos da parte devedora sobre referido bem."; 3) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. Local dos bens: Rua Dona Ana Nery, 28 Ap. 24, Marapé, Santos/SP.

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