Casa no Ocian

LOTE: 041 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP PROCESSO Nº 0119000-61.1999.5.02.0482 IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 11.953 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP, CADASTRO MUNICIPAL: 2.05.05.008.016.9000-5. DESCRIÇÃO: LOTE DE TERRENO nº 16, da quadra 8, do loteamento denominado JARDIM ANHANGUERA, situado à Rua Doze, no perímetro urbano desta Comarca de Praia Grande/SP. UM LOTE DE TERRENO, medindo 9,00 metros de frente para a mencionada rua, por 28,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 252,00 m², confrontando de um lado com o lote nº 15, do outro com o lote nº 17, e nos fundos com o lote nº 14. Certificou o Oficial de Justiça em 20/03/2026: “O imóvel vistoriado corresponde, em linhas gerais, à descrição constante da matrícula, com a seguinte complementação relevante: Sobre o lote encontra-se edificada construção em alvenaria composta por pavimento térreo e 02 (dois) pavimentos superiores, benfeitoria não constante da descrição tabular do imóvel. O imóvel encontrava-se fechado, não tendo sido possível o ingresso em seu interior no momento da diligência. Em razão da ausência de acesso ao interior do imóvel no momento da diligência, não foi possível verificar internamente a distribuição dos ambientes, acabamentos e condições estruturais não perceptíveis externamente. Contudo, em consulta a dados oficiais da Prefeitura de Praia Grande, verificou-se que o imóvel possui área construída de aproximadamente 756,00 m2, informação considerada para fins de avaliação, conforme documento disponível, sem prejuízo das limitações decorrentes da ausência de vistoria interna. Em diligência complementar junto à municipalidade, verifiquei a existência de débitos de natureza tributária (IPTU) incidentes sobre o imóvel, conforme extrato oficial, no montante aproximado de R$ 57.481,70, relativos a exercícios anteriores, conforme documento obtido junto à Prefeitura Municipal. Quanto ao estado de conservação, o imóvel apresenta estado aparente regular, consideradas exclusivamente as condições externas verificáveis no local. As circunstâncias verificadas, especialmente a existência de edificação não averbada e a ausência de acesso ao interior do imóvel, configuram fatores relevantes de incerteza técnica que podem impactar a liquidez do ativo e a previsibilidade de seu valor de realização em eventual alienação judicial. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há outra penhora; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id. b1ec90d): “...Para efeito de hasta este Juízo aplica o previsto no artigo 130, § único do CTN c/c o §1º do artigo 908 do CPC, ficando os débitos sub-rogados no preço do lance que arrematar o bem penhorado, uma vez que a alienação em hasta equipara se à aquisição originária. “. Local dos bens: Rua Fagundes Varella, nº 243, Bairro Ocian, Praia Grande/SP.

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