Casa no Residencial Simões
Rua José Domingos de Angelis, 1275 · Residencial Simões · Birigui/SP
Resultado do leilão
Sem lances na 1ª praça
Segue para a 2ª praça em 19/10.

Resumo
- Área privativa
- 175.42 m²
- Área total
- 250.00 m²
- Tipo
- Casa
- Ocupação
- Ocupado
- Matrícula
- 45.807
- Inscrição IPTU
- 01.11.041.0024
Descrição do leiloeiro
Casa, situada à Rua José Domingos de Angelis, 1275, Residencial Simões, Área total: 250m², Área construída: 175,42m² (conf. avaliação), Matrícula 45.807 do 1° CRI de Birigui/SP. 1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a coproprietária ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Conforme fls. 489 dos autos, constam débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 277,36 até 16/03/2026. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
Processo judicial
- Tribunal
- TJSP
Dívidas
Informadas no anúncio
- IPTUR$ 277em 16/03/2026Pago com o valor do lance
Conforme fls. 489 dos autos, constam débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 277,36 até 16/03/2026.
IPTU na prefeitura
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Análise da matrícula
A matrícula não está disponível: o leiloeiro não publicou o documento neste anúncio, então não dá para analisá-la aqui. Ela é a nº 45.807 e pode ser pedida ao cartório de registro de imóveis.