Apartamento no Rosa Elze

Detalhes do Lote Comitente: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão Cidade: São Cristóvão/SE Endereço: Rua União, 616- Condomínio Residencial Doce Vida Primavera, Apartamento n. 204, bloco Bromélia Matrícula: N. 26.007, de 14/09/2015, Ficha 001, Livro n. 2 - RG, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE Descrição: Apartamento n. 204, bloco Bromélia, Condomínio Residencial Doce Vida Primavera, localizado na Rua Projetada, n. 616, no bairro Rosa Elze, em São Cristóvão/SE. Matrícula n. 26.007, de 14/09/2015, Ficha 001, Livro n. 2 - RG, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Processo: 202083501209 Vara: Juizado Especial Cível e Criminal Comarca: São Cristóvão Exequente: Condominio Doce Vida Primavera Executado: Isabela Silva Medeiros Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 03.33.303.0204.001 Valor: R$ 2.673,41 (fl. 254) Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 90.217,70 (Fl. 274). Entendimento do Juízo: E) Considerando que a arrematação se faz no interesse do credor e do arrematante, imputar a total responsabilidade ao arrematante pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, in totum anteriores à arrematação, importe em critério de desigualdade e favorecimento ao devedor. Impõe-se, portanto, oferecer melhores garantias ao arrematante, aprimorando o processo de execução, facilitando a circulação de crédito e promovendo melhor ambiente econômico para o leilão judicial de imóveis. Assim, o arrematante é responsável APENAS pelas taxas condominiais posteriores à arrematação, a partir da expedição da carta de arrematação,ficando a dívida condominial pretérita sub-rogada no produto da arrematação, devendo constar expressamente no edital o valor correspondente; [...] G) O arrematante é o responsável por créditos condominiais e de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a imissão na posse (AgInt no REsp 1.921.489-RJ). (fl. 296-297). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (Av.07) Valor: R$ 171.389,57, conforme demonstrativo de débito às Fls. 535 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. Av. 07, na Matrícula nº 26.007, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Entendimento do Juízo: H) Eventual saldo de financiamento será de responsabilidade do executado, tal ônus não se sub-rogará ao arrematante. (fl. 296-297). c.4) Penhora da(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (R.8) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202083501209, que tramitam na(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (TJSE). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Fica AUTORIZADO o PAGAMENTO PARCELADO da arrematação, com fulcro no art. 895, § 1º, do CPC, observado o seguinte critério: - Sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, à vista; Parcelamento em até 30 (trinta) meses; Correção monetária pelo INPC, conforme despacho judicial em 22/01/2025. Localização do Imóvel Endereço: Rua União, 616- Condomínio Residencial Doce Vida Primavera, Apartamento n. 204, bloco Bromélia - Madre Paulina Cidade: São Cristóvão / SE - CEP: 49108-183

• Auto de penhoraAuto de Penhora (do leilão)
• Decisão judicialHomologação Judicial (do leilão)

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