Apartamento no Jabotiana

Detalhes do Lote Comitente: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Antônio José dos Santos, 6- Apartamento n. 103, bloco 07, no Condomínio Residencial Parque das Fontes Matrícula: N. 20.755 no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento n. 103, bloco 07, no Condomínio Residencial Parque das Fontes, localizado na Rua Antônio José dos Santos, n. 06, no Conjunto Santa Lúcia, bairro Jabotiana, em São Cristóvão/SE. Matrícula n. 20.755, folhas 15.022, Livro n. 2 - RG, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 201883500661 Vara: Juizado Especial Cível e Criminal Comarca: São Cristóvão Exequente: Condomínio Residencial Parque das Fontes Executado: Sérgio da Conceição Santos Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 05.03.568.0103.001 Valor: R$ 4.934,58 Entendimento do Juízo: D) O arrematante não responde por dívida tributária anterior à arrematação do imóvel (art. 130, CTN), ficando o crédito tributário sub-rogado no preço. (fls. 487-489) c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$69.988,46 Entendimento do Juízo: E) Considerando que a arrematação se faz no interesse do credor e do arrematante, imputar a total responsabilidade ao arrematante pelo pagamento in totum das cotas condominiais vencidas, anteriores à arrematação, importe em critério de desigualdade e favorecimento ao devedor. Impõe-se, portanto, oferecer melhores garantias ao arrematante, aprimorando o processo de execução, facilitando a circulação de crédito e promovendo melhor ambiente econômico para o leilão judicial de imóveis. Assim, o arrematante é responsável APENAS pelas taxas condominiais posteriores à arrematação, contados da expedição da carta de arrematação, ficando a dívida condominial pretérita sub-rogada no produto da arrematação, devendo constar expressamente no edital o valor correspondente. (...). G) O arrematante é o responsável por créditos condominiais e de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a imissão na posse (AgInt no REsp 1.921.489-RJ). (fls. 487-489) c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.3 e Av.11) Valor: 102.776,07, conforme demonstrativo de débito às Fls. 426 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 3 e 11, na Matrícula nº 20.755, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE.. Entendimento do Juízo: H) Eventual saldo de financiamento será de responsabilidade do executado, tal ônus não se sub-rogará ao arrematante. (fls. 487-489) c.4) Penhora da(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (R.8) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201883500661, que tramitam na(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (TJSE). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PAGAMENTO PARCELADO da arrematação, com fulcro no art. 895, § 1º, do CPC, observado os seguintes critérios: - Sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, à vista; Parcelamento em até 30 (trinta) meses; Correção monetária pelo INPC. Em caso de parcelamento, o preço ofertado será garantido por HIPOTECA LEGAL do próprio imóvel (art. 895, §1º do CPC, c/c os artigos 1.489, V, 1.492, parágrafo único e 1.497, §1º, todos do Código Civil Brasileiro), devendo a restrição (hipoteca) constar na carta de arrematação, independentemente de mandado/ofício, e cuja extinção dependerá da quitação do preço, conforme decisão em 14/11/2025. Localização do Imóvel Endereço: Rua Antônio José dos Santos, 6- Apartamento n. 103, bloco 07, no Condomínio Residencial Parque das Fontes - Jabotiana Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49095-783

• Auto de penhoraAuto de Penhora (do leilão)
• EditalEdital (do leilão)

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