Apartamento no Madre Paulina

Detalhes do Lote Comitente: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão Cidade: São Cristóvão/SE Endereço: Rua União, 100- Apartamento 206, bloco 3 (Torre índico), Condominio Doce Vida Acqua Matrícula: N. 30.868 no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento 206, bloco 3 (Torre índico), Condominio Doce Vida Acqua, localizado na Rua Projetada, n° 100, Bairro Madre Paulina, São Cristóvão/SE. Matrícula n. 30.868, Livro n. 2 - RG, Ficha: 00001, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 202283502071 Vara: Juizado Especial Cível e Criminal Comarca: São Cristóvão Exequente: Condomínio Doce Vida Acqua Executado: Jair Rodrigo Teles Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 03.33.314.0206.001 Valor: R$ 616,35 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se subrogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 34.259,88 Entendimento do Juízo: C) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem preferencial (art. 908, §1º, CPC), devendo constar expressamente no edital. D) O arrematante é o responsável por créditos condominiais e tributários posteriores à arrematação, ainda que postergada a imissão na posse (Resp nº 1914902 - SP (2021/0003778- 1). (...). F) Considerando que a arrematação se faz no interesse do credor e do arrematante, imputar a total responsabilidade ao arrematante pelo pagamento in totum das cotas condominiais vencidas, anteriores à arrematação, importe em critério de desigualdade e favorecimento ao devedor. Impõe-se, portanto, oferecer melhores garantias ao arrematante, aprimorando o processo de execução, facilitando a circulação de crédito e promovendo melhor ambiente econômico para o leilão judicial de imóveis.Assim, o arrematante é responsável APENAS pelas taxas condominiais posteriores àarrematação, contados da expedição da carta de arrematação, ficando a dívida condominial pretérita sub-rogada no produto da arrematação, devendo constar expressamente no edital o valor correspondente. (fls. 378-381) c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) Valor: 193.392,56. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 30.868, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Entendimento do Juízo: E) Eventual saldo de financiamento será de responsabilidade do executado, tal ônus não se sub-rogará ao arrematante (fls. 378-381). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: DEFERIDO o PAGAMENTO PARCELADO da arrematação, com fulcro no art. 895, § 1º, do CPC, observado os seguintes critérios: - Sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, à vista; Parcelamento em até 30 (trinta) meses; Correção monetária pelo INPC, conforme despacho judicial em 03/03/2026. Localização do Imóvel Endereço: Rua União, 100- Apartamento 206, bloco 3 (Torre índico), Condominio Doce Vida Acqua - Madre Paulina Cidade: São Cristóvão / SE - CEP: 49108-183

• Auto de penhoraAuto de Penhora (do leilão)
• Decisão judicialHomologação Judicial (do leilão)

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