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Judicial1ª Vara Cível da Comarca de Aracaju

Terreno no Mosqueiro

Rodovia José Sarney, 4750 · Mosqueiro · Aracaju/SE

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Resumo

Tipo
Terreno
Ocupação
Não informada
Matrícula
61.136

Descrição do leiloeiro

Detalhes do Lote Comitente: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracaju Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rodovia José Sarney, 4750- Condomínio RESIDENCIAL LAGO PARANOÁ, Lote 32, Rua “G”, quadra B Matrícula: N. 61.136 Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Lote 32 - Lote de terreno parte próprio e parte de marinha, situado na Rua “G”, quadra B, do parcelamento em Condomínio RESIDENCIAL LAGO PARANOÁ, situado na Rodovia José Sarney, bairro Mosqueiro, em Aracaju/SE. Matrícula 61.136, de 22 de dezembro de 2008, Livro 2 - RG, Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 201810101803 Vara: 1ª Vara Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condominio Residencial Lago Paranoa Executado: Andre Luis Haji Antoniou e Maria Luiza Menezes Haji Antoniou Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 207.595,08 (Fls. 664). Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de taxas de condomínio anteriores à arrematação se subrogarão no produto da venda. c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.9) Valor: R$ 549.692,45, conforme demonstrativo de débito às Fls. 591 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 9, na Matrícula nº 61.136, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado. c.4) Dívida de foro, laudêmio e outros junto a SPU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda. c.5) Imóvel inserido em área de terreno de marinha - RIPs 3105.0111220-76 O imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União. c.6) Penhora da(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (R.10) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202312201462, que tramitam na(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (TJSE). DESPACHO JUDICIAL: Determino que os débitos de IPTU, taxas condominiais e financiamento anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no produto da venda, entregando-seimobiliário o bem ao arrematante livre de ônus, conforme despacho em 13/08/2026. Localização do Imóvel Endereço: Rodovia José Sarney, 4750- Condomínio RESIDENCIAL LAGO PARANOÁ, Lote 32, Rua “G”, quadra B Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49039-100

Documentos do lote

Processo judicial

201810101803
Vara
1ª Vara Cível da Comarca de Aracaju
Exequente
Condominio Residencial Lago Paranoa
Executado
Andre Luis Haji Antoniou; Maria Luiza Menezes Haji Antoniou

Dívidas

Informadas no anúncio

  • IPTUvalor não informado
    Pago com o valor do lanceDe acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.
  • CondomínioR$ 207.595
    Pago com o valor do lanceValor: R$ 207.595,08 (Fls. 664).
  • Saldo da alienação fiduciáriaR$ 549.692
    Pago com o valor do lanceValor: R$ 549.692,45, conforme demonstrativo de débito às Fls. 591 dos autos.
  • Tributosvalor não informado
    Pago com o valor do lanceDe acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda.

IPTU na prefeitura

Entre na sua conta para consultar os débitos de IPTU na prefeitura.

Análise da matrícula

A matrícula não está disponível: o leiloeiro não publicou o documento neste anúncio, então não dá para analisá-la aqui. Ela é a nº 61.136 e pode ser pedida ao cartório de registro de imóveis.