Apartamento no Pinheirinho

Detalhes do Lote Comitente: EXTRAJUDICIAL - COMISSÃO DE REPRESENTANTES DE CONDOMINIO EM CONSTRUÇÃO Cidade: Itu/SP Endereço: Avenida Daniel Ratti, 333 Matrícula: matrícula nº 112.988 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itu/SP. Descrição: 4) a unidade autônoma nº 52 do Empreendimento Club Altos do Bella Vista, com área privativa de 81,23m²; fração ideal de terreno de 1,33003%, com direito a 2 vagas de garagem, uma coberta e outra descoberta, objeto da matrícula nº 112.988 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itu/SP. Valores: 1a Hasta – não serão aceitos lances inferiores ao valor de R$ 377.000,00, nos termos do que dispõe o art. 63, §2º da Lei 4.591/64; e em 2a Hasta – não serão aceitos lances inferiores ao valor de R$ 188.500,00, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, nos termos do item 1, da normatização do leilão. Observações do Lote IMPORTANTE : Fica expressamente vedada qualquer prática que configure fraude no presente certame, incluindo, mas não se limitando, à combinação de licitantes para realização de lances fictícios, ocultação ou simulação de bens, bem como qualquer ato que vise burlar a ordem legal da arrematação. Nos termos do artigo 358 do Código Penal, constitui crime impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, sendo a pena prevista detenção de dois meses a um ano, ou multa, sem prejuízo das sanções correspondentes em caso de violência. Ademais, outras condutas fraudulentas poderão ser enquadradas nos artigos 171 (estelionato), 299 (falsidade ideológica) e 347 (fraude processual) do Código Penal. Ressalta-se que tais atos implicam a nulidade do procedimento e do negócio jurídico, conforme o artigo 166 do Código Civil, bem como a responsabilidade civil de reparar integralmente os danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Os responsáveis estarão sujeitos às penalidades penais, civis e administrativas cabíveis, garantindo-se a segurança jurídica e a lisura do certame. Localização do Imóvel Endereço: Avenida Daniel Ratti, 333 - Pinheirinho Cidade: Itu / SP - CEP: 13306-730

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A matrícula não está disponível: o leiloeiro não publicou o documento neste anúncio, então não dá para analisá-la aqui. Ela é a nº 112.988 e pode ser pedida ao cartório de registro de imóveis.