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Número do Processo: 0009603-03.1999.8.26.0368 Ação: Cumprimento de Sentença Comarca: MONTE ALTO - SP Vara: 2ª VARA Autor: ESPÓLIO DE ROSA MARCHETTO BORGATTO e outros Réu: JOSÉ VITÓRIO PIERRE Localização: Rua Castro Alves, nº 730, Jardim Primavera, Monte Alto/SP. Fórum/Vara: 2ª VARA DA COMARCA DE MONTE ALTO – SP Nº do processo: 0009603-03.1999.8.26.0368 RQTE: ROSA MARCHETTO BORGATTO e outros RQDO: JOSÉ VITÓRIO PIERRE LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE! O 1º Leilão terá início no dia 01/10/2026 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 07/10/2026 às 14:00h não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/10/2026 às 14:00h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 93,75% (noventa e três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) do valor da avaliação (desconto em consonância com o Art. 843, CPC). 1º Leilão - Lance mínimo R$ 216.018,49 2º Leilão - Lance mínimo R$ 202.517,33 DESCRIÇÃO: Direitos sobre Imóvel Residencial com A.T 135,00m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: UM TERRENO situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Monte Alto, no JARDIM PRIMAVERA, consistente do lote nº 07 (sete) da quadra “G”, encerrando a área de 135,00 metros quadrados ou sejam 5,00 metros de frente para o prolongamento da rua Castro Alves; 27,00 metros pelo lado direito, de quem de frente olha o imóvel onde confronta com o lote 06; 27,00 metros pelo lado esquerdo, no mesmo sentido, onde confronta com o lote 08; 5,00 metros de largura nos fundos onde confronta com o lote 12. Contribuinte Municipal nº 9.773. Imóvel localizado na Rua Castro Alves, nº 730, Jardim Primavera, Monte Alto/SP. Imóvel matrícula nº 9.721 do CRI de Monte Alto/SP. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 216.018,49 (duzentos e dezesseis mil, dezoito reais e quarenta e nove centavos). ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.08- INEFICÁCIA da Cessão de direitos de ? do Imóvel, feita por Ana Luiza de Oliveira Pierre à sua irmã Isabela Aparecida de Oliveira Lussi, expedida nestes autos. Obs.¹: Conforme artigo 843 do CPC, será leiloado o bem indivisível em sua totalidade, preservando a cota parte dos co-proprietários não executados, sendo o desconto de 50% realizado somente sobre a cota parte penhorada (executada ANA LUIZA DE OLIVEIRA PIERRE). Assim, a porcentagem mínima para lances em 2ª praça será de 93,75% - resultando no valor de R$ 202.517,33 (duzentos e dois mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos) como lance mínimo em 2º leilão. Obs.²: O leilão será realizado sobre os direitos hereditários que a requerida tem sobre o imóvel. Nos autos do processo de Embargos de Terceiro nº 1002031-07.2021.8.26.0368, consta, às fls. 27/36, a escritura pública de inventário e partilha dos bens do espólio de Melvi de Oliveira. Na referida escritura, foi informado que a requerida, Ana Luiza de Oliveira Pierre, com a devida outorga marital, cedeu e transferiu os seus direitos sobre as partes ideais dos imóveis em questão para sua irmã, Isabela Aparecida de Oliveira Lussi. No entanto, na sentença proferida às fls. 168/174 do mesmo processo, foi reconhecida a ocorrência de fraude à execução, declarando-se, por conseguinte, a ineficácia da cessão de direitos realizada pela executada. OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Link do processo clique aqui. Link googlemaps clique aqui. Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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