Terreno no Estuário

Propriedade - Uma chácara na antiga "Fazenda Caruara", terreno esse designado sob nº118, da Gleba 2, perímetro urbano do distrito de Bertioga, da Comarca de Santos, totalizando a área de 5.280,00ms², com as características e confrontações: mede 30,00ms de frente para a Rua Caramuru; 190,00ms do lado direito confrontando com propriedade de Jeronima Alonso Soares ou sucessores; 160ms do lado esquerdo, confrontando com propriedade de Jeronima Alonso Soares, ou sucessores, e 30,00ms na linha dos fundos, confrontando com propriedade de Jeronimo Alonso Soares ou sucessores. Matrícula: n°4.674 do 1º CRI de Santos/SP | Contribuinte: 91.030.118.000 Valor de Avaliação: R$ 1.650.000,00 (em 03/2026 - será atualizado até a data do leilão) Depositário: Camila Pinho Favaretto Observações: De acordo com decisão judicial, foi reconhecida a fraude à execução e decretada a ineficácia da transferência do imóvel à empresa Link Administração de Obras e Arquitetura e Engenharia Ltda, está pendente de baixa o referido registro na matrícula do imóvel. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ) - IPTU: R$ 3.177,82 (em 09/2026) DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24- CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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