Casa no Portal dos Lagos

Direitos - Direitos sobre um terreno urbano, situado na cidade de Boituva, à Rua Júlia Provazi Fogaça, lado ímpar, constituído pelo Lote nº19, da Quadra "G", do Loteamento denominado "Portal dos Lagos", no Bairro Campo de Boituva, medindo 20,53m de frente, nos fundos mede 20,54m, confrontando com Gerson Ferriello, do lado direito de quem da rua vê o terreno mede 63,96m, confrontando com o lote nº18, do lado esquerdo mede 63,79m, confrontando com o Sistema de Lazer 01; encerrando a área de 1.311,75m². Matrícula: n°45.455 do CRI de Boituva/SP | Contribuinte: 44114-11-25-0362-000-00 Informações complementares: Sobre o terreno há uma construção em alvenaria, segundo o executado, com 286m². Valor de Avaliação: R$ 1.300.000,00 (em 05/2025 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 179,90 | Condomínio Mensal: R$ 876,54 Depositário: Claudia Cristina de Carvalho da Silva e Edvaldo da Silva Observações: O compromisso de compra e venda entre os Executados e Calblock Engenharia Construções e Incorporações Ltda encontra-se com saldo devedor em aberto no valor de R$60.851,25 (em Jul/2026 - proc. nº 1003303-50.2023.8.26.0082). A matrícula nº 47.629 do CRI de Porto Feliz/SP foi encerrada, sendo realizada a abertura de uma nova matrícula sob o n°45.455 do CRI de Boituva/SP . Ônus: Restrições de Uso e Ocupação do Solo (Av.1-14/08/25). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 2.096,26 (em 07/2026) DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). - Condomínio: R$ 329.257,94 (em 07/2026) - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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