Apartamento com 1 quarto no Centro

Direitos De Contrato Não Registrado - Uma fração ideal de 16,40m² de um terreno, situado na Rua Amador Bueno nºs 267 e 269, no perímetro urbano da comarca de Santos/SP, medindo: 14,40m de frente, igual metragem na linha dos fundos; por 52m da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área total de 748,80m², confrontando: pela frente com a mencionada rua; de um lado com o imóvel nº 261; de outro lado com o imóvel nº 273 e nos fundos com João Ferreira. Fração ideal correspondente ao apartamento nº 207 do Edifício Catedral, à Rua Amador Bueno nº 267. O apartamento nº 207 contém: quarto, sala, vestíbulo, hall, B.W.C e terraço de serviço localizado no 1º andar ou 2º pavimento do Edifício Catedral, à Rua Amador Bueno nº 269 com área útil de 35,60m², área comum de 6,40m², num total de 42m², pertencendo-lhe uma parte ideal equivalente a 16,40m² no respectivo terreno, confrontando pela frente com o hall de circulação; de um lado com a área de iluminação e com escadarias; do outro lado com o apartamento designado sob nº 209 e nos fundos com a área de iluminação e com o imóvel nº 261 da Ceagesp. Matrícula: nº 18.611 do 1º CRI de Santos/SP | Contribuinte: 36.004.035.020 Valor de Avaliação: R$ 230.000,00 (em 08/2026 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 21,66 | Condomínio Mensal: R$ 566,72 (em Ago/26) Depositário: Candida Luiza Freire Bertoni (inventariante do Espólio de Lusia Teixeira) Observações: Está pendente de registro na matrícula do imóvel o contrato de compra e venda firmado entre Sérgio Berzin e a Executada. Nos autos fora apresentada procuração pública concedendo poderes para Sr. Luiz Henrique Barbosa proceder com a outorga de escritura definitiva de compra e venda do apartamento em favor da Sra. Lusia (ora Executada), bem como foram apresentados documentos em que o condomínio Exequente renuncia o direito de prosseguir com a cobrança condominial em face do proprietário registral, Sr. Sérgio Berzin. Referidos documentos foram reconhecidos como demonstração dos direitos de aquisição do bem para possibilitar a penhora, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2313030-24.2025.8.26.0000. Ademais, tendo em vista a pendência registral comunicada, também está pendente de registro o falecimento da Executada, Sra. Lusia Teixeira, sendo que há inventário perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Santos/SP, sob nº 1010463-44.2023.8.26.0562. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 1.244,96 (em 09/2026) DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC)." - Condomínio: R$ 44.626,36 (em 09/2026) BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24- CNJ) - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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