Terreno no Lado Este

Propriedade - Um imóvel urbano constituído pelo lote nº 3 da quadra nº 5, localizada no município e comarca de Lucélia/SP, com a área superficial de 602m², dentro das seguintes medidas e divisas: pela frente mede 23m e divide-se com a Av. Internacional; pelo lado direito mede 22m e divide-se com o lote nº 9; pelo lado esquerdo mede 34m e divide-se com os lotes n]s 2 e 4; e finalmente pelos fundos mede 20m e divide-se com o lote nº 7. Matrícula: nº 6.486 do CRI de Lucélia/SP | Contribuinte: 00295900. Valor de Avaliação: R$ 150.000,00 (em 09/2024 - será atualizado até a data do leilão). Depositário: José Maria Rapacci. Observações: Restam pendentes os registros dos falecimentos de Aparecido Demétrio Rapacci e Juraci Rapacci na Matrícula. Ônus: Penhora em favor do Banco do Brasil S/A - Proc. 353/94 (R.4-19/06/95); Indisponibilidade em favor de Norma Sueli Male Cavassini - Proc. 0000403-97.2012.5.15.0068 - VT de Adamantina (Av.10-20/06/12); Indisponibilidade em favor de Sidney Alves de Souza - Proc. 0000321-66.2012.5.15.0068 - VT de Adamantina (Av.11-20/06/12); Indisponibilidade em favor de Paulo César Garcia - Proc. 0000277-47.2012.5.15.0068 - VT de Adamantina (Av.12-15/08/13); Indisponibilidade em favor de Paulo Alves da Silva - Proc. 0000400-11.2013.5.15.0068 - VT de Adamantina (Av.13-15/08/13); Indisponibilidade em favor de Viviane Martinez - Proc. 0000410-55.2013.5.15.0068 - VT de Adamantina (Av.14-15/08/13); Penhoras em favor do Ministério da Fazenda - Proc. 0004054-89.2009.8.26.0326 e 000400-23.2009.8.26.0326 (Av.15-09/09/16 e Av.17-22/08/19); Penhora em favor do Banco Bradesco S/A - Proc. 0002525-30.2012.8.26.0326 (Av.16-29/01/18); e Penhora em favor do Exequente (Av.18-25/09/24). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). IPTU: R$ 5.282,60 (em Abr/2023). DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24- CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

A consulta de débitos de IPTU na prefeitura ainda não está disponível para este imóvel.

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Lemos a matrícula e apontamos penhoras, indisponibilidades, alienação fiduciária, usufruto e outros riscos para quem arremata.

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