Apartamento no Vital Brasil

Constituído pela FRAÇÃO IDEAL de 143/10.000, que corresponde ao apartamento tipo nº 1401, com direito à 02 (duas) vagas de garagem livres, localizadas no pavimento térreo e pavimento de garagem elevada, do Edifício “CONDOMINIO FIT RESIDENCE SERVICE”, que toma o nº 31, da RUA GRACILIANO RAMOS, com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 27.237 do 8º Oficio de Niterói/RJ. Inscrito na PMN sob o número 216.976-1. Avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Endereço: Rua Graciliano Ramos, 31, apartamento 1401, Vital Brasil, Niterói/RJ. A penhora está no AV-17. Cientes que conforme certidão de devolução id. aa540e, o imóvel está alugado a Sra. Sara Jordão. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024). Processo: 0165000-48.2006.5.01.0015 Vara: 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Autor: MARCIUS VINICIUS LEAO (ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR) Réu: PINHAME INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – ME (ADVOGADO: SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA; ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) e outro(s)

• Cópia do processoDocumentação

Entre na sua conta para consultar os débitos de IPTU na prefeitura.

A matrícula não está disponível: o leiloeiro não publicou o documento neste anúncio, então não dá para analisá-la aqui. Ela é a nº 27.237 e pode ser pedida ao cartório de registro de imóveis.