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JudicialTribunal de Justiça do Estado de São PauloOcupado

Apartamento no Estrela

Rua Conrado Schiffer, 400 - Apartamento 43, Bloco 07, Condomínio Residencial Parque São José · Estrela · Ponta Grossa/PR

Apartamento no Estrela

Resumo

Área privativa
44.15 m²
Área total
49.81 m²
Tipo
Apartamento
Ocupação
Ocupado
Matrícula
40.708
Inscrição IPTU
651831813111

Descrição do leiloeiro

Edital

Apartamento 43, localizado no 3º andar, Condomínio Residencial Parque São José, Bloco 07, situado à Rua Conrado Schiffer, 400, Estrelas, Área Privativa 44,15m², Área Total 49,81m², Matrícula 40708 do 01ª CRI de Ponta Grossa/PR. 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível localizar os débitos tributários até a data da confecção do Edital. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897

Processo judicial

1037083-92.2021.8.26.0100Consultar no TJSP
Tribunal
TJSP

Dívidas

Informadas no anúncio

  • Condomíniovalor não informado
    Anúncio não diz quem paga1) Débitos Condomínio: Informação Pendente.
  • IPTUvalor não informado
    Pago com o valor do lanceDébitos IPTU/Pref.: Não foi possível localizar os débitos tributários até a data da confecção do Edital.

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Análise da matrícula

A matrícula não está disponível: o leiloeiro não publicou o documento neste anúncio, então não dá para analisá-la aqui. Ela é a nº 40.708 e pode ser pedida ao cartório de registro de imóveis.

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