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Número do Processo: 0000389-55.2020.8.26.0431 Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Comarca: PEDERNEIRAS - SP Vara: 1ª VARA CÍVEL Autor: L. M. F. neste ato representado por sua genitora C. M. Réu: P. C. P. F. Localização: Rua Regina Célia Palmeira, nº 2-100, Casa nº 41, Condomínio Leville Residence, Bauru/SP. Fórum/Vara: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS – SP Nº do processo: 0000389-55.2020.8.26.0431 SEGREDO DE JUSTIÇA RQTE: L. M. F. neste ato representado por sua genitora C. M. RQDO: P. C. P. F. LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE! O 1° Leilão terá início no dia 09/12/2026 à partir das 14:10h, e encerramento no dia 14/12/2026 às 14:10h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 01/02/2027 às 14:10h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 86,65% (oitenta e seis inteiros e sessenta e cinco décimos por cento) do valor da avaliação atualizada (desconto em consonância com o art. 843, CPC). 1º Leilão - Lance mínimo R$ 910.293,08 2º Leilão - Lance mínimo R$ 788.768,95 DESCRIÇÃO: Imóvel residencial com A.T 236,314m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: RESIDÊNCIA Nº 41, do CONDOMÍNIO LEVILLE RESIDENCE, situado na Rua Regina Célia Palmeira, nº 2-100, nesta cidade, município, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de Bauru, com as seguintes áreas: privativa: 236,314 metros quadrados (sendo 103,440 metros quadrados de area privativa edificada e 132,874 metros quadrados de área não edificada/uso exclusivo); comum: 83,928 metros quadrados (sendo 9,562 metros quadrados de área edificada e 74,367 metros quadrados de área não edificada); total: 320,242 metros quadrados; Fração ideal do terreno: 266,139 metros quadrados ou 2,161%. Referido empreendimento foi edificado em terreno, com área de 12.313,85 metros quadrados, descritos e caracterizados na matrícula 96.833, na qual encontra-se registrada sob nº 8, a instituição de condomínio, estando a convenção condominial registrada sob nº 6.808, nesta Serventia. PMB (em área maior): 02/307/01. Consta no Laudo Pericial de fls. 386/457, realizado pelo Perito em 02/12/2025, que trata-se da Residência nº 41 do Condomínio Leville Residence, localizada na cidade de Bauru/SP, registrada sob a matrícula nº 114.957 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP, com área construída privativa de 103,44m², terreno com 266,139m² de fração ideal de terreno. Embora localizados em bairros distintos, um no Condomínio Leville Residence e outro no Condomínio Spazio Verde Comendador, ambos os imóveis situam-se em região urbana consolidada e apresentam condições de infraestrutura equivalentes. Seus entornos, em um raio aproximado de 500 metros, são abastecidos por rede de água e esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica, telefonia e dados, iluminação pública, pavimentação, coleta de lixo e linha de ônibus. A região conta ainda com restaurantes, bares, lanchonetes, hospitais, clínicas, consultórios e instituições de ensino, não sendo identificadas agências bancárias nas proximidades imediatas. O imóvel avaliando corresponde a um sobrado geminado de padrão médio-alto, identificado como Residência nº 41, situado na Rua Regina Célia Palmeira nº 2-100, Condomínio Leville Residence – Vila Aviação, matrícula nº 114.957 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP, implantado em terreno de 266,14m², com 103,44m² de área construída privativa e acesso pela Avenida Affonso José Aiello. Suas coordenadas geográficas aferidas são Latitude -22.362215639472034 e Longitude - 49.05821858119292. A unidade apresenta padrão de acabamento médio-alto, com pisos cerâmicos retificados, paredes com massa corrida e pintura, forro em gesso, portas de madeira e esquadrias em alumínio, além de garagem coberta para dois veículos, encontrando-se em ótimo estado de conservação (indicador 0,32 da Tabela de Ross). Está inserida em região com Índice IBGE 2022 de 14.299,14, representando infraestrutura urbana consolidada e valorização compatível com o padrão do condomínio, que dispõe de salão de festas e portaria 24 horas. Imóvel localizado na Rua Regina Célia Palmeira, nº 2-100, Casa nº 41, Condomínio Leville Residence, Bauru/SP. Imóvel matrícula nº 114.957 do 1º CRI de Bauru/SP. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 910.293,08 (novecentos e dez mil, duzentos e noventa e três reais e oito centavos). ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.02- PENHORA de Parte Ideal correspondente a 33,33% do Imóvel, expedida nestes autos. Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Bauru/SP, em 14/10/2026, não foram constatados débitos. Obs.: No sentido de manter conformidade com o artigo 843 do CPC, será leiloado o bem indivisível em sua totalidade, preservando a cota parte dos co-proprietários não executados. Assim, a parte ideal de P. C. P. F. que corresponde a 33,33% do imóvel (1/3 do imóvel) terá desconto de 40% em 2º Leilão. Sendo que sobre a cota parte dos co-proprietários não será realizado desconto em 2º Leilão (66,66% pertence aos co-proprietários não executados). Destarte, a porcentagem mínima para lances em 2ª praça será de 86,65% (66,66% dos co-proprietários não executados + 19,99% que representa a cota parte do requerido com desconto de 40%). OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Link googlemaps clique aqui. Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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