Terreno no Santa Terezinha

Terreno no Bairro Santa Terezinha, lote 21 da Quadra C, formada pela Rua 03, Rua 01, Rua 04 e propriedade de matrícula n° 27.751, com formato irregular, do loteamento denominado “Altos de São Francisco”, localizado na Rodovia SP-304, Bairro Santa Terezinha, do Município, Comarca e 01° Circunscrição Imobiliária de Piracicaba/SP. Localizado na curvatura da confluência da Rua 04 com a Rua 01, onde mede 19,30m em curva de raio 9,00 m, corda 15,81m e ângulo central de 122°54’56”, mede 8,30m de frente para a Rua 04, formando um ângulo interno de 90°00’00” com o lado direito, no fundo mede 10,04m confrontando com o lote 01, formando um ângulo interno de 90°00’00” com o lado direito, do lado direito de quem da Rua 04 olha o imóvel, mede 25,00m confrontando com o lote 20; do lado esquerdo mede 12,54m em curva de raio 68,00m, corda 12,54m e ângulo central de 79°25’12”, confrontando com a Rua 01, fechando assim uma área de 362,09m². Cadastro: setor 51, quadra 0141, lote 0370, CPD 1571016 (em área maior). Matrícula n° 95.864 do 1° CRI de Piracicaba. Ônus: Consta na Av. 01 da matrícula nº 95.864, de 16 de outubro de 2013, que o imóvel está sujeito às restrições convencionais constantes do registro do loteamento, por conta do contrato-padrão de compromisso de compra e venda, arquivado junto ao processo respectivo, conforme parte da cláusula 8ª, sendo proibida a utilização dos lotes para o recebimento e armazenamento de sucata, entulho, lixo, ferro-velho, resíduos domésticos e industriais, e reciclagem desses materiais. Consta, ainda, que o empreendimento foi aprovado pela municipalidade, na forma da legislação vigente, como de Interesse Social, cujos lotes serão destinados a atender população de baixa renda, não possuidora de bens imóveis no município, conforme dispõe o artigo 43, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 207, de 04/09/2007, sendo a venda dos lotes limitada a uma unidade por adquirente, conforme inciso IV do artigo 44 da referida Lei. O Loteamento de Interesse Social Altos de São Francisco, conforme memorial e quadros consignados no projeto aprovado, é composto de um total de 791 lotes, sendo 11 comerciais, compreendendo a totalidade dos lotes da Quadra A e 780 lotes residenciais compreendidos pelas demais quadras.; consta na Av. 02. Hipoteca ao Município de Piracicaba; Consta na Av. 03. Indisponibilidade nos autos do processo n° 0010129-59.2018.5.15.0012 da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba; Consta na Av. 04. Indisponibilidade nos autos do processo n° 0003964-45.2019.8.26.0451 da 2ª Vara Cível de Piracicaba; Consta na Av. 05. Bloqueio autos do processo n° 1021445-09.2016.8.26.0451 da 4ª Vara Cível de Piracicaba; Consta na Av. 06. Penhora nos autos do processo n° 0004168-55.2020.8.26.0451 da 2ª Vara Cível de Piracicaba; Consta na Av. 07. Penhora nos autos do processo n° 0001001-11.2017.4.03.6109 da 4ª Vara Federal de Piracicaba/SP; Consta na Av. 08. Indisponibilidade nos autos do processo n° 0010129-59.2018.5.15.0012 da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP; Consta na Av. 09. Penhora exequenda; consta na Av. 10. Penhora nos autos do processo n° 0002496-12.2020.8.26.0451 da 3ª Vara do Cível de Piracicaba/SP. Débitos com o Município de Piracicaba R$ 8.498,30 (jun/2025) Avaliação no valor de R$ 543.135,00 (setembro/2022). Avaliação atualizada R$ 643.377,61 (set/2026)

• EditalEDITAL 0011606-69.2019.8.26.0451 (do leilão)

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