Casa no Residencial Deputado José Zavaglia

Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sobre um terreno, situado na cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos/SP, constituído do Lote nº13 da Quadra "18", loteamento denominado Jardim Gramado, com a seguinte descrição: Medindo 10,00ms com frente para a Rua 09; 10,00ms aos fundos confrontando com a propriedade de Samir Abdelnur, com rumo 75º08'51"SW; 20ms a direita de quem da referida Rua olha para o terreno, confrontando com o lote 14; 20,00ms a esquerda confrontando com o lote 12, perfazendo uma área de 200,00ms². Sobre esse imóvel foi edificada uma residência com frente para a Rua 09, nº 507, com uma área construída de 42,56m² Matrícula: n°124.598 do CRI de São Carlos/SP | Contribuinte: 20.235.013.001 Informações complementares: Benfeitoria: uma casa de alvenaria, 5 cômodos com muro e portão. Valor de Avaliação: R$ 120.000,00 (em 12/2024 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 12,67 Depositário: Daiane Cristina Jacinto Pereira Ônus: Restrição urbanística (Av.1-26/01/10); Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal (R.08-17/04/15); Decretos de Indisponibilidade (Av.10-27/04/20 - proc. 150054838-2019.8.26.0566 - VFP de São Carlos/SP; Av. 11-25/08/21 - proc. 150392602-2019.8.26.0566 - VFP de São Carlos/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.12-10/03/22). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 3.901,79 (em 08/2026) Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco Caixa Econômica Federal , e, portanto, deverá buscar a regularização contratual. BAIXAS REGISTRAIS : Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24-CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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