Apartamento no Jardim Presidente Dutra

Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sob o apartamento n° 505 localizado no 4° pavimento do bloco 05, do empreendimento denominado "Condomínio Bem Viver", situado na Avenida Papa João Paulo I, Jardim Presidente Dutra, bairro do Bonsucesso, perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca de Guarulhos/SP, Estado de São Paulo, possui área total de 105,8594m², sendo 45,49 de área total privativa de divisão não proporcional, 60,3694m² de área real de uso comum (estando incluída a vaga de garagem com área de 9,90m²), que corresponde a fração ideal no terreno e nas coisas comuns de 0,001112578 (vinculado a está unidade a vaga de garagem n° 165). Matrícula: n° 133.208 do 2º CRI de Guarulhos/SP. | Contribuinte: 092.42.55.0158.05.037. Valor de Avaliação: R$ 173.333,33 (em 02/2022 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 58,06 | Condomínio Mensal: R$ 265,94 Depositário: Marcelo de Santana Oliveira Ônus: Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A (R.05-18/10/13); Penhora em favor do Exequente (Av.09-28/07/21 - Proc. nº 1041051-88.2017.8.26.0224 - 1ª VC de Guarulhos/SP). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 6.562,43 (em 08/2026) DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão subrogados no valor da arrematação, na medida da existência de saldo desta para tanto, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC) e, caso o saldo não seja suficiente para quitação, cabe ao próprio arrematante depositar o valor dos referidos tributos para serem acrescidos ao saldo devedor exequendo. - Condomínio: R$ 76.112,84 (em 08/2026) BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24- CNJ). Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco , e, portanto, deverá buscar a regularização contratual. - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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