Apartamento com 2 quartos no José Menino

Direitos - (i) Direitos sobre o apartamento número 81, localizado no 8° andar do Condomínio Edifício Itaberá, situado na cidade de Santos/SP, à Praça George Washington, número 69, confrontando na frente com o corredor de circulação do andar, por onde tem sua entrada e poço do elevador, de um lado com o mesmo corredor e apartamento de final 2, do outro com o espaço da área de recuo frontal, tendo a área útil de 32,3150m², área comum de 10,3135m², num total de 42,6285 m², pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisa de uso comum do condomínio, uma fração ideal equivalente de 1,8207% do todo. (ii) Direitos sobre o apartamento número 82, localizado no 8° andar tipo do Condomínio Edifício Itaberá, situado na cidade de Santos/SP, à Praça George Washington, número 69, contendo: living, um dormitório, cozinheta, banheiro e passagem; confrontando na frente com o corredor de circulação do andar, por onde tem sua entrada e apartamento final 1, de um lado com o apartamento de final 3, do outro com o espaço da área de recuo frontal e nos fundos com o espaço da área de recuo lateral direita, com a área útil de 37,6200 mts², área comum de 12,0066mts² num total de 49,6266 mts.², pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum do condomínio, uma fração ideal equivalente a 2,1195% do todo. Matrícula: (i) n° 62.771 do 3° CRI de Santos/SP; e (ii) nº 85.141 do 3º CRI de Santos/SP (transcrição) | Contribuinte: (i) 64031006036; e (ii) 64031006037 Informações complementares: Os apartamentos 81 e 82 estão unificados e, em razão disso, foram totalmente descaracterizados, o que resultou em um imóvel com 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço, com uma entrada apenas social e serviço e varanda pequena nos quartos. O condomínio informou que as unidades não possuem vaga de garagem. Valor de Avaliação: R$ 735.922,57 (em 09/2026 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 89,93 | Condomínio Mensal: R$ 1.890,70 Depositário: Espólio de Rosa Catharina Pezzolo Pasquarelli Observações: Os imóveis estão registrados em nome de Rosa Catharina Pezzolo Pasquarelli que, conforme informações prestadas nos autos, já é falecida. No entanto, está pendente de registro na matrícula do imóvel o seu falecimento, bem como eventual partilha de bens. Ainda, em que pese a unificação realizada nos imóveis penhorados, ambos possuem matrícula e número de cadastro municipal distintos. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 22.636,88 (em 09/2026). DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC) - Condomínio: R$ 497.403,43 (em 09/2026) BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24- CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.

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