Comercial no boa viagem

Número do Processo: 0093277-33.2023.8.17.2001 Ação: 0093277-33.2023.8.17.2001 Comarca: CAPITAL Vara: 12ª Vara Cível Seção B, da Comarca da Capital Juiz: DR. MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES Autor: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO Advogado do Autor: THAÍS MARIA SILVA ANDRADE OAB/PE 47.363 , E OUTROS Réu: PORTO TERRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME Réu: LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI Advogado do Réu: JOÃO MARCELO BIONDI DE ALMEIDA OAB/PE 20.943 , E OUTROS Sala nº 1.212, integrante do Conjunto Comercial Galeria Santo Antonio, sito na Av. Fernando Simões Barbosa nº 22, em Boa Viagem, freguesia dos Afogados, Recife/PE, composta de: sala e WC, com uma área útil de 31,50m², área comum de 12,228m², e área total de construção de 43,728m², com uma fração ideal equivalente a 0,004030, limitando-se pela frente com a Av. Fernando Simões Barbosa; lado direito com o lote 02; lado esquerdo com a rua Padre Carapuceiro; fundos com a gleba 03-A. AV-4: Fazer constar a natureza jurídica da fração ideal do terreno correspondente a sala a que alude a mesma, que é acrescido de marinha (domínio útil) SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: II. DAS CARACTERÍSTICAS INTERNAS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO: O referido imóvel comercial (loja) ostenta localização privilegiada no pavimento, posicionada em proximidade imediata ao núcleo de elevadores. Constatou-se, mediante inspeção in loco, que o bem foi objeto de reforma, conforme se depreende do registro fotográfico encartado ao presente encadeamento instrumental. O espaço interno dispõe de uma divisória funcional de caráter modular nas adjacências do sanitário. O bem apresenta-se em bom estado de conservação, dotado de infraestrutura elétrica e hidráulica em pleno e perfeito funcionamento, regular e compatível com a idade do condomínio, não demandando reparos aparentes. III. DA SITUACÃO OCUPACIONAL E DO VÍNCULO LOCATÍCIO: No ato da diligência, verificou-se que o imóvel se encontra ocupado a título de locação pelo Sr. Emerson , local onde se encontra estabelecida a sua atividade empresarial no ramo imobiliário. O respectivo instrumento contratual de locação foi celebrado com a empresa executada, Lomba Holding e Participações EIRELI. A vigência do pacto locatício iniciou-se em outubro de 2024, com término expressamente previsto para outubro de 2026. IV. DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DA DINÂMICA DE PAGAMENTO: DO ALUGUEL: O valor estipulado para a locação mensal é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), montante que já engloba as despesas ordinárias de condomínio e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). V. DAS ESPECIFICAÇÕES ESTRUTURAIS DO EDIFÍCIO: INFRAESTRUTURA: O Edifício Conjunto Comercial Galeria Santo Antônio consiste em tradicional empreendimento imobiliário comercial e multissetorial, classificado sob o perfil corporativo padrão "B". Localiza-se no principal eixo de negócios do bairro de Boa Viagem, mesclando características de centro empresarial vertical com o fluxo rotativo de galeria de serviços e comércio varejista. A estrutura dispõe de portaria equipada com controle de acesso. Constatouse, ademais, que o condomínio se encontra atualmente em fase de execução de obras de reforma/manutenção em sua fachada externa. PAVIMENTOS: O edifício é constituído por 18 (dezoito) andares. Elevadores: Conta com 6 (seis) elevadores sociais funcionais para a circulação vertical. Estacionamento: Dispõe de um total de 210 (duzentas e dez) vagas de garagem rotativas. Lajes Corporativas: Apresenta plantas com lajes a partir de 390 m². Configuração das Salas: Possui unidades modulares com dimensões variadas, abrangendo desde salas individuais compactas (na média de 31 m² a 35 m²) até espaços conjugados de maior porte. VI. DO PERFIL DE SERVIÇOS E ACESSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO: Mix Multissetorial: A estrutura condominial atende a escritórios corporativos, consultórios médicos, clínicas odontológicas e bancas de advocacia. Térreo Comercial: Os pavimentos iniciais operam ativamente como galeria comercial, abrigando lojas de moda (segmentos de atacado e varejo), serviços de costura e lojas de conveniência. AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) SITUAÇÃO: Ocupado MATRÍCULA: 01 Registro de imóveis de Recife/PE, sob o nº 58.941 AV-6: Clausula de inalienabilidade: processo nº 0167300-51.2002.5.06.0122 - 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO 1: Nos termos da documentação acostada aos autos, consta no auto de avaliação referência ao processo trabalhista nº 0167300-51.2002.5.06.0122, supostamente vinculado a cláusula de inalienabilidade. Após investigação, verificou-se que a dita restrição incide sobre a Sala nº 401 (Matrícula 58.924) do mesmo Conjunto Comercial e não ao bem objeto desta alienação judicial, qual seja, Sala nº 1.212 (Matrícula 58.941). A possível confusão resultou de equívoco de transcrição na avaliação, vez que ambas as unidades integram o mesmo edifício, porém possuem matrículas e documentações distintas. OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO 2: Em id: 161076156, a PORTO TERRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, informa não ser mais a proprietária da sala nº 1212 da Galeria Santo Antônio, não tendo sequer a posse da referida unidade imobiliária. Desta forma, a empresa diante desta situação, entrou em contato com o atual proprietário informando acerca da presente demanda, e que a mesma procurasse resolver com a autora a pendência objeto desta ação, sob pena de oferecer a unidade em questão para quitar o valor devido, e transferisse a unidade para seu nome. OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO 3: Em id: 202220181 a parte credora informa que as partes litigantes celebraram acordo extrajudicial, cujos termos foram formalizados e protocolados nos autos sob o Id 175854084, com a participação da devedora solidária LOMBA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA., que inclusive assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito da loja 1212, uma vez que esta empresa é a verdadeira proprietária do aludido imóvel.

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A matrícula não está disponível: o leiloeiro não publicou o documento neste anúncio, então não dá para analisá-la aqui. Ela é a nº 58.924, 58.941 e pode ser pedida ao cartório de registro de imóveis.