Apartamento no Butantã

IMÓVEL: OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE O APARTAMENTO DE COBERTURA DUPLEX número 183, localizado nos 18º pavimento inferior/19º pavimento superior do EDIFÍCIO SANTA MARGHERITA, integrante do RESIDENCIAL RIVIERA ITALIANA, situado à RUA DOUTOR LUIZ MIGLIANO número 761, no 13º Subdistrito Butantã, com a área privativa de 141,16m², a área comum (incluindo 02 vagas) de 117,82m², e a área total de 258,98m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,693108%, no terreno, e o coeficiente de participação na construção de 0,693108%. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 171.258.0670-7, objeto da matrícula nº 133.922 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel está ocupado pelo executado. DOS DIREITOS AQUISITIVOS: O leilão recai sobre os direitos aquisitivos de titularidade da parte executada sobre a unidade autônoma objeto da matrícula nº 133.922 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, decorrentes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda acostado aos autos as fls. 226. Consigna-se que o referido contrato não se encontra averbado na matrícula do imóvel, tendo o Juízo consignado que os efeitos da penhora são meramente inter partes. (fls. 266/267) Conforme decisão proferida no Evento 259, foi reconhecida a prescrição do saldo devedor decorrente do compromisso de compra e venda, no valor de R$ 650.048,49, ficando expressamente estabelecido que referido débito não será transferido ao arrematante. O referido contrato não se encontra averbado na matrícula, cabendo ao arrematante promover a regularização dos direitos aquisitivos ora arrematados perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com as respectivas custas, emolumentos, tributos e demais despesas necessárias, ciente da situação registral do imóvel. Código do Leilão 1388.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Processo: 0005126-92.2019.8.26.0704 Vara: 1ª Vara Cível do Foro do Butantã, Comarca de São Paulo/SP Juiz: Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo Ação: Cumprimento de Sentença - despesas condominiais Requerente: Condomínio Residencial Riviera Italiana Requerido: Alexandre Ricardo Oliveira Garcia Proposta de pagamento parcelado (art. 895 CPC): até 30 parcelas

• IPTU e tributosPREFEITURA TOTAL 22.09.26
• Decisão judicialevento 259 - decisão prescrição saldo direitos

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Lemos a matrícula e apontamos penhoras, indisponibilidades, alienação fiduciária, usufruto e outros riscos para quem arremata.